Proposição Nº: 27 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2019
Data: 26/06/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL EM CARATER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº 027 /2019
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL EM CARATER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários ativos até 3 de julho de 2019, advindos do Processo Seletivo Simplificado SEMAS/PK nº 001/2017, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, em caráter de urgência e de interesse público relevante.
81º, Os contratos serão prorrogados por ato administrativo de caráter geral da unidade gestora.
82º. Os contratos serão rescindidos antecipadamente na medida da entrada em exercício da função dos agentes públicos selecionados por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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